Índice
Esta é uma tradução do original em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, a versão inglesa prevalece.
1. Sobre estes termos
Os presentes Termos e Condições (os «Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a EASYWILL SERVICES L.L.C («EasyWill», «nós»), uma sociedade licenciada no Dubai, Emirados Árabes Unidos, com a licença n.º 1454735 e sede em Office SM1-02-114, Arab Bank Building, Port Saeed, Dubai, UAE.
Os Termos aplicam-se à sua utilização de easywill.ae, da plataforma e da aplicação móvel EasyWill, bem como a todos os serviços que nos adquira (em conjunto, os «Serviços»). Ao criar uma conta, pagar um Serviço ou utilizar os nossos sítios Web, aceita os Termos. Se não os aceitar, não utilize os Serviços.
A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte dos Termos.
2. O que faz a EasyWill
A EasyWill prepara testamentos para pessoas que residem ou detêm bens nos Emirados Árabes Unidos e gere o respetivo registo junto da autoridade competente dos EAU, atualmente o Departamento Judicial de Abu Dhabi (ADJD).
Consoante o pacote escolhido, os Serviços incluem: um questionário em linha, a redação do testamento pela nossa equipa jurídica, a revisão jurídica, a tradução jurídica certificada para árabe, a apresentação ao tribunal, a marcação do ato notarial, a preparação para esse ato e a entrega do testamento registado.
A EasyWill presta diretamente os Serviços. Não atuamos como intermediários de prestadores externos de serviços testamentários.
3. O que a EasyWill não faz
- Não efetuamos nós próprios o registo de um testamento. O registo é concedido pelo tribunal e pelo notário, que decidem de forma independente.
- Não somos uma sociedade de advogados e não representamos clientes em tribunal.
- Não prestamos aconselhamento fiscal, aconselhamento de investimento nem aconselhamento jurídico geral fora do âmbito da preparação do seu testamento.
- Não prestamos serviços de procurações, registo de casamentos ou serviços notariais gerais.
- Não prestamos aconselhamento sobre o direito de qualquer país que não os EAU. Um testamento registado nos EAU pode não produzir efeitos relativamente a bens situados noutros países. Quanto a esses bens, deverá procurar aconselhamento no país em causa.
4. Quem pode utilizar os Serviços
Só pode utilizar os Serviços se:
- atingir a idade mínima exigida pelo tribunal para fazer um testamento e, em qualquer caso, tiver pelo menos 18 anos;
- tiver plena capacidade jurídica e agir de livre vontade;
- cumprir os requisitos de elegibilidade do tribunal onde o testamento é registado. O testamento civil junto do ADJD está disponível para não muçulmanos e para expatriados muçulmanos que não sejam nacionais de um país do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG);
- as informações e os documentos que nos fornecer forem seus, verdadeiros e completos.
Se se verificar que não reúne os requisitos de elegibilidade, aplica-se a secção 16.
5. A sua conta
Necessita de uma conta para utilizar os Serviços. Deve fornecer informações exatas, manter a confidencialidade da sua palavra-passe e dos seus métodos de início de sessão e informar-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado. É responsável por tudo o que for feito através da sua conta.
Podemos suspender ou encerrar uma conta que seja utilizada de forma ilícita, fraudulenta ou abusiva, ou em violação dos Termos.
6. Pacotes e preços
Cada testamento é vendido num de três pacotes. A qualidade jurídica do testamento é igual em todos eles. Os pacotes diferem no nível de assistência, na rapidez do registo e no apoio após o registo.
| Pacote | Essential | Complete | Premium |
|---|---|---|---|
| Preço por testamento | AED 2,499 + taxa judicial | AED 5,500 | AED 7,499 |
| Taxa judicial | Não incluída. Paga por si diretamente ao tribunal | Incluída, paga pela EasyWill | Incluída, paga pela EasyWill |
| Redação, revisão jurídica e tradução jurídica para árabe | Incluído | Incluído | Incluído |
| Apresentação ao tribunal e marcação do ato notarial | Incluído | Incluído | Incluído |
| Consultor jurídico | 1 chamada, depois WhatsApp e email | Chamadas ilimitadas e 1 consulta por vídeo | Chamadas ilimitadas e até 5 consultas por vídeo |
| Revisões da minuta | Até 5 | Até 15 | Ilimitado |
| Registo | Normal | Normal, com tratamento prioritário | Fast Track |
| Após o registo | Não incluído | EasyWill Lifetime | EasyWill Afterlife |
Os preços são em dirhams dos EAU e incluem IVA quando aplicável. Os preços apresentados no nosso sítio Web no dia em que efetua o pagamento são os aplicáveis à sua compra. Podemos alterar os nossos preços a qualquer momento, mas uma alteração nunca afeta um Serviço que já tenha pago.
Cada pacote abrange um testamento para uma pessoa. Um pacote não pode ser partilhado, dividido ou transferido para outra pessoa.
7. Taxas judiciais
O tribunal cobra uma taxa própria pelo registo de um testamento, atualmente de AED 950 para um registo normal junto do ADJD. As taxas judiciais são fixadas pelo tribunal e podem mudar sem aviso prévio.
- No Essential, paga a taxa judicial diretamente ao tribunal, quando este a solicitar. O seu testamento não pode ser registado enquanto essa taxa não for paga.
- No Complete e Premium, a EasyWill paga a taxa judicial normal de um registo. No Premium, a EasyWill paga também a taxa adicional do tribunal pelo Fast Track.
Em todos os pacotes, qualquer taxa judicial adicional que se torne devida por motivo que lhe seja imputável fica a seu cargo. Isto inclui uma nova taxa decorrente de falta ao ato notarial, de informações ou documentos incorretos ou incompletos, ou de uma alteração que solicite após a apresentação ao tribunal.
Se o tribunal aumentar as suas taxas após a sua compra, a EasyWill suporta o aumento das taxas incluídas no seu pacote.
8. Pagamento
O pagamento integral é devido antes de começarmos a trabalhar no seu processo. Pode pagar com cartão através do nosso prestador de serviços de pagamento ou por outro método que confirmemos por escrito. Deve utilizar um método de pagamento que esteja autorizado a usar.
Enviamos uma fatura fiscal para o endereço de email da sua conta. Se um pagamento for revertido ou objeto de estorno sem motivo válido, podemos suspender o seu processo até que o montante seja liquidado.
9. As suas responsabilidades
A exatidão de um testamento depende da exatidão das informações em que se baseia. Compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e documentos de identificação válidos, relativos a si e às pessoas indicadas no seu testamento;
- ler atentamente cada minuta e comunicar-nos qualquer erro antes de a aprovar. A sua aprovação da minuta final confirma que o testamento reflete a sua vontade;
- responder aos nossos pedidos e aos pedidos do tribunal em prazo razoável;
- cumprir as etapas que só podem ser realizadas por si, como iniciar sessão com o UAE Pass, pagar uma taxa judicial que fique a seu cargo e comparecer ao ato notarial com o original do seu documento de identificação;
- tomar livremente as suas próprias decisões. Não podemos aceitar instruções dadas sob pressão de outra pessoa.
A EasyWill não é responsável por um testamento incorreto, atrasado ou recusado devido a informações ou documentos inexatos ou incompletos que tenha fornecido, ou por não ter cumprido uma etapa que dependia de si.
10. Funcionamento e duração do Serviço
- Cria a sua conta, paga o seu pacote e preenche o questionário em linha.
- Um consultor jurídico assume o seu processo e informa-o desse facto. A nossa equipa redige o seu testamento, revê-o e envia-lhe a minuta.
- Solicita eventuais revisões e aprova a minuta final. Tratamos da tradução jurídica para árabe.
- Apresentamos o testamento ao tribunal e a taxa judicial é paga.
- O tribunal marca o ato notarial, que se realiza por videochamada. Preparamo-lo para esse ato.
- Após o ato, o tribunal emite o testamento registado e entregamo-lo em formato eletrónico.
Os prazos que indicamos no nosso sítio Web e nas nossas mensagens são estimativas. Dependem da rapidez das suas respostas e da agenda do tribunal, que não controlamos. Salvo no caso do Fast Track, conforme descrito na secção 11, não prometemos que um testamento seja registado até uma determinada data.
O tribunal e o notário decidem de forma independente se registam um testamento. A EasyWill não pode garantir essa decisão.
11. Fast Track
O Fast Track está incluído no pacote Premium. Com o Fast Track, a EasyWill compromete-se a obter o registo do seu testamento no prazo de 5 dias úteis a contar do dia em que o seu processo é apresentado ao tribunal.
A contagem dos 5 dias úteis suspende-se durante qualquer período em que o atraso seja causado por si, por exemplo, por uma resposta tardia, um documento em falta ou a falta a uma marcação, ou pelo tribunal ou outra autoridade, por exemplo, por encerramento, indisponibilidade do sistema, feriado ou alteração dos procedimentos do tribunal.
Se o registo demorar mais de 5 dias úteis por um desses motivos, não é devido qualquer reembolso ou indemnização.
12. Revisões da minuta e consultas
O seu pacote inclui o número de revisões da minuta e de consultas indicado na secção 6.
Uma revisão da minuta é um conjunto de alterações que nos solicita a uma minuta que lhe enviámos. As correções dos nossos próprios erros não contam como revisões.
Uma chamada é uma chamada telefónica com a nossa equipa. Uma consulta por vídeo é uma reunião por vídeo agendada com um consultor jurídico. As consultas estão disponíveis durante o nosso horário de atendimento, de segunda-feira a sábado, das 09:00 às 18:00, hora do Dubai.
«Ilimitado» significa tantas quantas forem razoavelmente necessárias para concluir o seu testamento, utilizadas de boa-fé.
Se necessitar de mais revisões ou consultas do que as incluídas no seu pacote, a EasyWill pode, ao seu critério, concedê-las sem custos, cobrar um valor que lhe comunicará antecipadamente ou convidá-lo a passar para um pacote superior, pagando a diferença de preço.
13. Testamentos espelhados
O tribunal não regista testamentos conjuntos. Um casal que pretenda testamentos correspondentes deve registar dois testamentos separados, um para cada pessoa, habitualmente designados por testamentos espelhados.
Os testamentos espelhados são dois testamentos. Cada testamento exige o seu próprio pacote, e o preço, a taxa judicial e tudo o que está incluído no pacote aplicam-se separadamente a cada testamento.
14. Alterações após o registo
Um testamento registado não pode ser editado. Se pretender alterá-lo, é necessário redigir e registar um novo testamento, que substitui o anterior.
Se o seu testamento anterior tiver sido preparado pela EasyWill, o novo testamento é cobrado a 50% do preço atual do pacote que escolher. As taxas judiciais do novo testamento seguem as regras desse pacote previstas na secção 7.
Não necessita de um novo testamento apenas por ter comprado ou vendido bens, se o seu testamento já abranger tudo o que possuir à data da sua morte. A nossa equipa informa-o se a alteração que pretende exige um novo testamento.
15. EasyWill Lifetime e EasyWill Afterlife
O que são. O EasyWill Lifetime é um espaço em linha onde mantém um registo atualizado dos seus bens e documentos, com armazenamento seguro e lembretes periódicos para o rever. O EasyWill Afterlife inclui tudo o que faz parte do Lifetime e acrescenta a designação das pessoas a contactar após a sua morte e o acesso seguro dessas pessoas às informações que escolheu deixar.
Sem efeitos jurídicos. O Lifetime e o Afterlife são serviços de informação. O que neles guardar não constitui um testamento, não altera o seu testamento registado e não transfere a propriedade de quaisquer bens. Para alterar quem herda, necessita de um novo testamento nos termos da secção 14.
Incluído num pacote. O Lifetime está incluído no Complete e o Afterlife está incluído no Premium, sem anuidade, apenas para o testador. «Vitalício» significa enquanto o testador estiver vivo e a EasyWill mantiver esse serviço em funcionamento. Não pode ser transferido para outra pessoa e não tem valor monetário.
Aquisição separada. O Lifetime e o Afterlife também podem ser adquiridos como subscrições anuais, aos preços apresentados no nosso sítio Web. A subscrição renova-se todos os anos até ser cancelada. Pode cancelar a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do ano já pago. Os valores de subscrição já pagos não são reembolsados.
A EasyWill como testamenteira. Um cliente com Afterlife pode solicitar a nomeação da EasyWill como testamenteira, sem custos adicionais. A nomeação só é válida se a EasyWill a aceitar por escrito antes da apresentação do testamento ao tribunal. Os custos da execução do testamento, como encargos judiciais, governamentais e de terceiros, são suportados pela herança. A EasyWill pode recusar ou renunciar ao cargo quando a lei o permita, por exemplo, em caso de conflito de interesses.
Após a sua morte. Só concedemos acesso às pessoas que designou após recebermos prova do óbito que consideremos satisfatória, como uma certidão de óbito oficial.
16. Reembolsos e cancelamento
Antes de um consultor jurídico assumir o seu processo. Pode cancelar a sua compra e receber o reembolso integral do que pagou à EasyWill a qualquer momento antes de um consultor jurídico assumir o seu processo. Informamo-lo por email ou através da sua conta quando tal ocorrer.
Depois de um consultor jurídico assumir o seu processo. A partir desse momento, o nosso trabalho jurídico já começou e a compra deixa de ser reembolsável, total ou parcialmente, independentemente de concluir ou não o processo.
Taxas judiciais. Uma taxa judicial que tenha sido paga ao tribunal nunca é reembolsável pela EasyWill, independentemente de quem a pagou.
Se não reunir os requisitos de elegibilidade. Se, antes da apresentação ao tribunal, verificarmos que não pode registar um testamento junto do tribunal por um motivo que não pudesse razoavelmente conhecer, reembolsamos o que pagou à EasyWill, deduzidos quaisquer custos judiciais ou de terceiros já incorridos com o seu processo.
Se o tribunal recusar o registo. Se o tribunal recusar o registo do seu testamento por motivo imputável à EasyWill, corrigimos e voltamos a apresentar o testamento a nossas expensas. Se a recusa se dever a informações, documentos ou conduta que lhe sejam imputáveis, não é devido qualquer reembolso e qualquer nova taxa judicial fica a seu cargo.
Como cancelar. Escreva para info@easywill.ae a partir do endereço de email da sua conta. Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original, normalmente no prazo de 14 dias após confirmarmos o cancelamento.
17. Processos inativos
Dispõe de 12 meses a contar da data do pagamento para concluir as etapas que dependem de si. Se o seu processo ficar inativo durante 12 meses por estarmos a aguardar uma ação sua, podemos encerrá-lo. Um processo encerrado não dá direito a reembolso. Para prosseguir após o encerramento, é necessária uma nova compra.
Enviamos pelo menos um lembrete para o endereço de email da sua conta antes de encerrarmos um processo.
18. Parceiros, agentes e códigos promocionais
Compras através de um parceiro. Se adquiriu o Serviço a um dos nossos parceiros, incluindo sob a marca própria desse parceiro, o preço, o pagamento e qualquer reembolso regem-se pelo seu acordo com esse parceiro. Os presentes Termos regem a preparação e o registo do testamento. Os serviços que o parceiro não incluiu na sua oferta, como o Lifetime e o Afterlife, não fazem parte da sua compra.
Agentes e afiliados. Os agentes e afiliados que encaminham clientes para a EasyWill são independentes. Não estão autorizados a alterar estes Termos, a prometer resultados ou a receber pagamentos em nosso nome, salvo se o confirmarmos por escrito.
Códigos promocionais e promoções. Um código promocional ou uma promoção só se aplica nas condições indicadas aquando da sua emissão. Pode ser utilizado um código por compra. Os códigos não são acumuláveis, não podem ser aplicados após o pagamento nem trocados por dinheiro. Podemos retirar um código ou uma promoção a qualquer momento para compras futuras.
19. Assistentes de IA e conteúdos do sítio Web
Em alguns dos nossos canais, as respostas podem ser dadas por um assistente automatizado de IA. O assistente fornece apenas informações gerais. As suas respostas não constituem aconselhamento jurídico nem vinculam a EasyWill quanto a preços, condições promocionais, elegibilidade ou prazos. Só é vinculativo o que a nossa equipa lhe confirmar por escrito ou o que constar da sua conta.
Os artigos, guias, ferramentas e pontuações nos nossos sítios Web, incluindo a verificação de preparação sucessória, constituem informações gerais. Não constituem aconselhamento sobre a sua situação pessoal.
20. Propriedade intelectual
O nome e o logótipo EasyWill, os nossos sítios Web, plataforma, aplicação, software, questionários, modelos e conteúdos pertencem à EasyWill ou aos seus licenciantes. Só os pode utilizar para beneficiar dos Serviços. Não pode copiá-los, revendê-los, efetuar engenharia inversa ou utilizá-los para criar um serviço concorrente.
O seu testamento registado e os documentos que preparamos para si destinam-se à sua utilização para fins pessoais.
21. A nossa responsabilidade
Prestamos os Serviços com o cuidado e a competência esperados de um prestador profissional. Se cometermos um erro no seu testamento, corrigimo-lo a nossas expensas, incluindo qualquer taxa judicial necessária à correção.
A EasyWill não é responsável por:
- decisões, atrasos, erros ou alterações de regras de um tribunal, notário ou outra autoridade;
- prejuízos causados por informações ou documentos inexatos ou incompletos que tenha fornecido, ou por um erro numa minuta que tenha aprovado sem nos informar;
- os efeitos do seu testamento fora dos EAU ou sobre bens que o testamento não abranja;
- consequências fiscais, de investimento ou familiares das escolhas que fizer no seu testamento;
- alterações da lei após o registo do seu testamento;
- atos ou omissões de parceiros, agentes, afiliados ou outros terceiros;
- interrupções dos nossos sítios Web ou da plataforma, ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável;
- danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da EasyWill perante si, por qualquer reclamação relacionada com os Serviços, está limitada ao montante que pagou à EasyWill pelo Serviço que deu origem à reclamação.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei dos EAU, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.
22. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão mais recente. A versão em vigor no dia em que efetua o pagamento aplica-se a essa compra. No caso de serviços continuados, como o Lifetime e o Afterlife, comunicamos-lhe as alterações significativas por email ou através da sua conta antes de produzirem efeitos.
23. Disposições gerais
Se uma parte destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Se não exercermos um direito de imediato, podemos ainda exercê-lo mais tarde. Não pode transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos para outra pessoa. Estes Termos são redigidos em inglês. Caso sejam traduzidos, a versão inglesa prevalece.
24. Lei aplicável e litígios
Estes Termos regem-se pelas leis dos Emirados Árabes Unidos, tal como aplicadas no Emirado do Dubai.
Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro através dos contactos indicados na secção 25. Ambas as partes procurarão, de boa-fé, resolver a questão no prazo de 30 dias. Se não for resolvida nesse prazo, o litígio fica sujeito à competência exclusiva dos tribunais do Dubai.
25. Contacto
EASYWILL SERVICES L.L.C
Office 403, Convention Tower, Dubai World Trade Centre, Dubai, UAE
Sede: Office SM1-02-114, Arab Bank Building, Port Saeed, Dubai, UAE
- Email: info@easywill.ae
- Telefone: 800 9455 (800-WILL)
- WhatsApp: +971 58 505 3196
- Horário de atendimento: de segunda-feira a sábado, das 09:00 às 18:00, hora do Dubai
